Detalhes do Acórdão - 2527/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2527

Acórdão

2527/2026

Processo

27906/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

GISLAINE MARTINS DE MELO, INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, MARINA BUENO e outros.

Ementa

Representação da lei n. 14.133/2021. Pregão eletrônico n. 20/2025. Instituto Curitiba de Saúde. Revogação do certame. Ausência de perda superveniente do objeto. Exigência de balanço patrimonial não prevista no edital. Falhas de transparência. Procedência parcial. Determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de agência de viagens por pregão eletrônico para prestação de serviços de agenciamento, com discussão sobre a exigência de balanço patrimonial como requisito de habilitação econômico-financeira sem previsão expressa no edital, os limites das diligências administrativas para complementação de informações, a observância da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da segurança jurídica e do julgamento objetivo, bem como a disponibilização tempestiva e centralizada de atos, decisões e documentos do procedimento licitatório nos portais institucionais, incluindo aspectos relacionados à transparência, publicidade e controle social, diante da posterior revogação do certame.