Detalhes do Acórdão - 2528/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2528

Acórdão

2528/2024

Processo

773197/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, FABIO DOS SANTOS e NILSON SANTOS DINIZ

Ementa

Consulta. Nova Lei de Licitações. Agente de contratação. Exigências e qualificações previstas em lei. Exercício por servidores públicos comissionados. Resposta nos termos do Acórdão nº 3561/23-STP.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A função de Agente de Contratação poderá ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comissão?
2) Caso se entenda pela restrição na hipótese anterior, caso se verifique a escassez e a indisponibilidade de servidores efetivos hábeis ao desempenho das funções atinentes do Agente de Contratação previsto na Nova Lei de Licitações (14.133/2021), somada com a impossibilidade de nomeação de novos servidores, respeitadas as determinações da Lei Eleitoral, poderia o Poder Público, excepcionalmente, admitir o exercício de tal função por meio de cargo de provimento em comissão?