Detalhes do Acórdão - 2529/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2529

Acórdão

2529/2026

Processo

45750/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

DINAMICA ECO LOCAÇOES E COMERCIO LTDA - ME, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e RAPHAEL DIAS SAMPAIO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Dispensa eletrônica. Locação de banheiros químicos para evento municipal. Existência de ata de registro de preços vigente. Ausência de obrigatoriedade de contratação do fornecedor registrado. Art. 83 da Lei nº 14.133/2021. Comprovação de vantajosidade econômica da contratação realizada. Observância dos princípios da economicidade e da eficiência. Improcedência. Recomendação e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de realização de contratação direta por dispensa eletrônica para locação de banheiros químicos durante a vigência de ata de registro de preços para objeto semelhante, considerando a inexistência de obrigação de contratação do fornecedor registrado e a necessidade de demonstração da vantajosidade econômica da solução adotada, mediante pesquisa de preços e adequada motivação administrativa, bem como os aspectos relacionados à revisão dos preços registrados, à transparência da regulamentação municipal do sistema de registro de preços e à observância dos princípios da economicidade, eficiência, legalidade, publicidade e supremacia do interesse público.