Detalhes do Acórdão - 2530/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2530

Acórdão

2530/2024

Processo

588500/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA, MULTSERV LTDA e outros.

Ementa

Representações da Lei de Licitações. Irregularidades em audiência pública exigida em razão do valor estimado para a licitação. Contratação de serviços de manutenção e conservação de pavimentos e faixas de domínio. Falta de divulgação adequada da legislação aplicável. Ausência de disponibilização de informações detalhadas pertinentes ao objeto da audiência pública. Exiguidade do tempo definido para a realização da audiência pública, em véspera de feriado. Procedência parcial, com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Audiência Pública convocada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER para tornar público, colher sugestões e contribuições para a contratação dos serviços de manutenção/conservação de pavimento e da faixa de domínio, sob jurisdição do DER, subdivididos em 40 (quarenta) lotes para manutenção/conservação de rodovias pavimentadas; 40 (quarenta) lotes para conservação da faixa de domínio; 9 (nove) lotes para manutenção/conservação do pavimento e da faixa de domínio para os trechos de rodovias com a possibilidade de serem concedidos à iniciativa privada. Falta de divulgação adequada da legislação aplicável à audiência pública. Ausência de disponibilização de informações detalhadas do objeto da audiência pública. Exiguidade do tempo definido para a realização da audiência pública (véspera de feriado).