Detalhes do Acórdão - 2531/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2531

Acórdão

2531/2024

Processo

624906/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública nº 15/2024. Concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aparente integração compulsória do Município de Paranavaí à Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste – MRAE-3 e consequente possível ilegalidade da pretensão de licitação isolada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sem prévia autorização do Colegiado Microrregional. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo os serviços complementares. Licitação dos serviços isoladamente sem expressa autorização do Colegiado Microrregional. Ausência de instauração de devido processo legal junto à Agência Reguladora do Paraná – AGEPAR, com vistas à apuração da indenização pelas parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados e depreciados. Emissão de decisão administrativa declarando presumida a inexistência de investimentos não amortizados em decorrência do contrato de concessão. Abertura de Consulta Pública visando a instauração de Concorrência Pública para a concessão dos serviços de água e esgoto sem indenização prévia dos bens e direitos da SANEPAR ainda não amortizados ou depreciados. Realização de visita técnica de terceiros às instalações sem o devido processo legal para indenização e reversão dos bens afetos ao serviço. Município considera não haver valores de indenização à SANEPAR sobre investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.