Detalhes do Acórdão - 2531/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2531

Acórdão

2531/2017

Processo

813320/2015

Data da Sessão

01/06/2017

Data de Publicação

21/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1617

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO COCO e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Ementa

Recurso de Revista. Empresa composta por sócios inidôneos. Data da sentença. Sócios minoritários. Irrelevância. Distribuição societária fictícia. Impossibilidade de contratação. Empresas e pessoa física contratadas para prestação de serviços contábeis. Ausência de licitação ou de concurso público. Ofens a ao Prejulgado n.º 06/TCE-PR. Empresa de consultoria. Objeto contratual vago. Ausência de prova sobre a notória especialização. Participação do certame mediante procurador que prestava serviços a Municipalidade. Ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.666/93. Empresa de fornecimento de softwares. Justificativas formuladas que não amparam o processo de inexigibilidade. Inobservância do art. 45, §§ 4º e 5º da Lei 8.666/93. Irregularidades, multas e devolução de valores mantidos. Recurso desprovido.

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