Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 254/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
254/2023
Processo
250097/2023
Data da Sessão
19/06/2023
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3014
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Classificação da Decisão
Interessados
ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

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