Detalhes do Acórdão - 2540/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2540

Acórdão

2540/2024

Processo

404535/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ES PRIME SERVICES LTDA, HELOISE CAMILA DOS SANTOS FARIA BRANDT, JUCIMARA JOSE DOBRILA e outros.

Ementa

Recursos de agravo interposto em face   do Despacho nº 532/24-GCAZ. As ilegalidades apontadas como restritivas a competitividade e direcionadoras do certame foram motivadamente consideradas por este Relator em sede de cognição sumária. Pelo Conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento  do requerimento de suspensão cautelar da tramitação do Pregão Eletrônico. Análise de direcionamento. Impossibilidade de limitação de descontos. Vedação à participação das empresas em consórcios. Exigência de rastreamento de veículos – licitação que se destina ao serviço de coleta de lixo. Limitação temporal do atestado de capacidade técnica. Limitação de idade dos veículos a serem utilizados. Indicação de marca e modelo de caminhões. Exigência de jornada de trabalho de 48 horas.