Detalhes do Acórdão - 2542/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2542

Acórdão

2542/2025

Processo

174991/2025

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

25/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3534

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

EURIDES MORO e GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Ementa

Consulta. Não revogação das regras de transição das Emendas Constitucionais no 41/2003 e no 47/2005. Art. 36, II, da EC no 103/2019. Necessidade de referendo legal expresso e integral. Ausência de lei específica. Irrevogabilidade tácita. Continuidade da aplicabilidade das regras antigas. Inaplicabilidade do Acórdão no 3795/24 deste TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame em tese sobre a vigência e revogação das regras de transição previdenciárias instituídas pelas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e n.º 47/2005 após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Discussão acerca da necessidade de lei municipal específica que referende de forma expressa e integral a revogação dessas regras, em conformidade com o art. 36, II, da EC nº 103/2019. Avaliação dos efeitos da ausência de tal referendo legal sobre a aplicabilidade das normas de transição, o cálculo de aposentadorias e a inaplicabilidade de entendimento firmado no Acórdão nº 3795/24 do TCE-PR.