Detalhes do Acórdão - 2546/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2546

Acórdão

2546/2024

Processo

520772/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, REGINALDO PEIXOTO, RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 899/2024-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, de Monitores de Ressocialização Prisional e Encarregados Administrativos com a metodologia de contratação por postos de trabalho, com fornecimento de uniformes e EPI’s. Ausência de disponibilidade da pesquisa de preços. Discussão acerca decaimento do Pregão. Contradição do Termo de Referência ao exigir pessoas com deficiências e vedar pessoas com comorbidades em certas ocupações. Termo de Referência demarca regime de aplicação de lei revogada. Ausência de observação da recomendação proposta no acórdão n.º 1481/23-Tribunal Pleno (necessidade de reanálise da redação do dispositivo editalício a fim tornar mais clara a necessidade de prévia anuência da Administração quanto a redução ou supressão do intervalo de repouso para alimentação). Ausência de valores destinados à capacitação dos postos de trabalho. inclusão, na planilha de preços, de uma taxa para a reposição das ausências legais dos coberturistas.