Detalhes do Acórdão - 255/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 255

Acórdão

255/2023

Processo

449227/2017

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

06/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2933

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SOCIAL DA COSTA OESTE DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SOCIAL DA COSTA OESTE DE SANTA HELENA, GIOVANI MAFFINI, HARRI GURTH MERTZ e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Artigo 486 do Regimento Interno. Admissibilidade recursal. Termo de Parceria. OSCIP. Condenação à devolução de valores. Ausência de comprovação do destino dos recursos. Ausência de documentos. Contas irregulares com devolução de valores. Responsabilidade do Prefeito. Solidariedade. Recurso não provido.

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