Detalhes do Acórdão - 255/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 255

Acórdão

255/2024

Processo

55730/2024

Data da Sessão

07/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, EDINEI STEGER RINALDI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 122/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra Pregão Eletrônico para contratação de plataforma tecnológica para gestão da guarda e trânsito municipal, bem como sistema de reconhecimento de veículos e pessoas. A parte representante alegou desclassificação indevida com base na ausência de certificado ISO 27001, o que violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, competitividade e economicidade.