Detalhes do Acórdão - 255/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 255

Acórdão

255/2026

Processo

355449/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

27/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3623

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, EBER ALVES FARIA, HERMES WICTHOFF e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Tomada de contas extraordinária. Município de Mauá da Serra. Exercícios de 2017 a 2024. Contratação pública. Serviços de assessoria e consultoria jurídica e acompanhamento de gestão. Preliminar de não conhecimento parcial da parte recursal que invocou dissídio jurisprudencial entre esta Corte e o Tribunal de Justiça do Paraná, por não se tratar de tribunal superior. Prejulgado nº 006. Constitucionalidade. Dissídio jurisprudencial inexistente. Decisões superiores em consonância com o entendimento desta Corte. Possibilidade de estabelecimento de critérios para contratação de serviços de advocacia privados. Opção política do ente em criar Procuradoria Jurídica. Necessidade de concurso público. STF. ADI nº 6.331/PE. Dever da administração de estruturar quadro mínimo e suficiente de servidores para o exercício da atividade jurídica. Atividades jurídicas típicas e corriqueiras da administração devem ser obrigatoriamente exercidas por servidores efetivos. Regra do concurso público. Art. 37, inciso II, da Constituição da República. Terceirizações são excepcionais e devem ser devidamente justificadas. Autonomia e auto-organização municipais não se sobrepõem à regra do concurso público e ao dever de licitar. Terceirização irregular de consultoria e assessoria jurídicas e de acompanhamento de gestão. Irregular utilização de inexigibilidade de licitação. Responsabilidade exclusiva do gestor municipal. Inexistência de responsabilidade da empresa contratada. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos para o particular de boa-fé. Ausência de comprovação de fraude, má-fé ou dano ao erário. Serviços executados. Divergência de entendimentos no âmbito desta Corte comprovado. A melhor hermenêutica caminha no sentido de que a responsabilização de particulares não prescinde da efetiva comprovação de que deram causa ou concorreram para a prática de atos administrativos ilegais, e não podem sobrevir do simples DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFG.58IO cumprimento de contratos subscritos com fulcro em atuação irregular dos gestores municipais. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo gestor. Conhecimento parcial e provimento, na parte conhecida, do recurso interposto pela empresa. Exclusão da multa administrativa aplicada à TDB/VIA Controladoria Municipal Ltda.

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