Detalhes do Acórdão - 2550/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2550

Acórdão

2550/2023

Processo

801830/2016

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

05/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3058

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO PELOSO FILHO, ISMAIL CHUKR NETO, JOÃO JOSÉ TAVARES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de Comunicação de Irregularidade gerada via PROAR.  Improcedência quanto à terceirização irregular. Procedência quanto à antecipação irregular de pagamentos. Serviços condicionados à efetiva compensação das verbas após homologação pela Receita Federal. Prejuízo aos cofres públicos municipais. Voto Vencedor: Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Dispêndios que devem ser restituídos ao Erário.

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