Detalhes do Acórdão - 2552/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2552

Acórdão

2552/2025

Processo

773673/2022

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP, GABRIEL HUBNER DE MACEDO e GILSON DE JESUS DOS SANTOS

Ementa

Recurso de revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. COMEC. Descumprimento de metas físicas/financeiras. Ressalva. Inexistência de instrumento jurídico adequado para a delegação do serviço e pagamento de subsídio. Questão analisada em outro processo. Provimento. Regularidade com ressalva.

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