Detalhes do Acórdão - 2555/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2555

Acórdão

2555/2019

Processo

127358/2016

Data da Sessão

28/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEY GLOOR, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, DEVAIR APARECIDO CHUDIS e outros.

Ementa

Decisão proferida em Tomada de Contas Extraordinária. Imposição de restituição de valores e multas. Ausência de decisão quanto ao julgamento das contas. Inclusão do nome dos gestores na lista dos agentes com contas julgadas irregulares. Impossibilidade. Nulidade da decisão. Declaração ex officio.

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Destaque

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