Detalhes do Acórdão - 2557/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2557

Acórdão

2557/2025

Processo

177001/2025

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, BENEDITO SILVA JUNIOR, MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de material escolar. Limiares de preços inexequíveis sem metodologia clara e ausência de justificativa quanto à necessidade de apresentação das amostras dos 32 itens dentre os 181 contemplados na licitação. Suspensão cautelar da licitação por este Tribunal mediante decisão proferida em outro expediente. Revogação do certame pela Administração municipal. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para aquisição de materiais escolares, com foco na ausência de metodologia clara para definição de valores inexequíveis e na falta de justificativa para a exigência de amostras de 32 itens dentre os 181 do edital. A representação envolve discussão sobre princípios da eficiência, transparência, economicidade e motivação, previstos na Lei nº 14.133/2021.