Detalhes do Acórdão - 2561/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2561

Acórdão

2561/2025

Processo

581372/2024

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

CULESTINO KIARA, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Município de Cafelândia. Leis nº 820/2022 e nº 849/2022 já declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, em sede de controle concentrado. Leis nº 818/2022 e nº 861/2022. Acréscimo remuneratório a servidores municipais. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e sem estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Contrariedade ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal e ao art. 113 do ADCT. Precedente do STF. Perda de objeto do incidente em relação às Leis Municipais nº 820/2022 e nº 849/2022. Procedência em relação às Leis Municipais nº 1.818/2022 e nº 1.861/2022.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da constitucionalidade de leis municipais que concedem recomposição e aumento remuneratório a agentes políticos e servidores públicos, com discussão sobre a observância do princípio da anterioridade na fixação de subsídios, bem como a necessidade de prévia dotação orçamentária e de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para criação ou majoração de despesas com pessoal, incluindo a verificação dos efeitos de decisão judicial em controle concentrado sobre a perda de objeto do incidente e a aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.