Detalhes do Acórdão - 2561/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2561

Acórdão

2561/2025

Processo

581372/2024

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CULESTINO KIARA, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Município de Cafelândia. Leis nº 820/2022 e nº 849/2022 já declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, em sede de controle concentrado. Leis nº 818/2022 e nº 861/2022. Acréscimo remuneratório a servidores municipais. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e sem estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Contrariedade ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal e ao art. 113 do ADCT. Precedente do STF. Perda de objeto do incidente em relação às Leis Municipais nº 820/2022 e nº 849/2022. Procedência em relação às Leis Municipais nº 1.818/2022 e nº 1.861/2022.

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