Detalhes do Acórdão - 2563/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2563

Acórdão

2563/2025

Processo

104892/2024

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

25/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3534

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Consulta. Município de Ponta Grossa. Questionamentos relacionados aos repasses provenientes de emendas parlamentares impositivas em ano de eleição. Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições). Resposta nos termos da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Na esfera municipal, a transferência de recursos por meio de emendas parlamentares impositivas em ano eleitoral, constitui conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral, nos termos do art. 73 da Lei 9.504/1997? 2) Na esfera municipal, as emendas parlamentares iniciadas no ano anterior podem ser concretizadas em ano eleitoral? 3) Caso seja possível a situação anterior, qual a data limite para o Município transferir os recursos e realizar as emendas com a entrega dos bens até o usuário final?