Detalhes do Acórdão - 2564/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2564

Acórdão

2564/2012

Processo

343433/2005

Data da Sessão

23/08/2012

Data de Publicação

31/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

478

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, EDSON DASCHEVI, GERONCIO TABORDA ROCHA JUNIOR e outros.

Ementa

Poder Executivo - Gestão - Irregularidades - Procedência Parcial - Acúmulo de cargos em ofensa ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal e contratação irregular de escritório de advocacia - Impossibilidade de aplicação de sanções, vez que os fatos são anteriores à atual Lei Orgânica - Demais pontos improcedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação indevida de cargo públicos em razão da incompatibilidade de horário.