Detalhes do Acórdão - 2565/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2565

Acórdão

2565/2015

Processo

820668/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

19/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1143

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ROQUE NETO, LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.

Ementa

Transferência voluntária, ausência de aplicação financeira. Inobservância do disposto no art. 116, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93. Natureza assistencial do convênio. Despesas correntes. Reduzido valor do ganho que poderia ter sido auferido. Objetivos integralmente atingidos. Precedentes desta Corte. Conversão em ressalva. Provimento do Recurso.

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