Detalhes do Acórdão - 2568/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2568

Acórdão

2568/2015

Processo

1136219/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

19/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA e IZOLETE APARECIDA WALKER SCHNEIDER

Ementa

EMENTA: Consulta. A “parcela extra” repassada aos Municípios pelo Ministério da Saúde de acordo com o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados não está vinculada ao pagamento de pessoal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vinculação de parcela extra a pagamento de pessoal.