Acórdão de Parecer Prévio
257/2023

Processo
487096/2020

Data da Sessão
19/06/2023

Data de Publicação
05/07/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ

Classificação da Decisão

Interessados
JAIRO AUGUSTO PARRON e MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ

Ementa