Detalhes do Acórdão - 2571/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2571

Acórdão

2571/2025

Processo

214659/2025

Data da Sessão

17/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA GIMENEZ RAZENTE LTDA, CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA, ELIANE TERUEL CARMONA e outros.

Ementa

Homologação de revogação de cautelar – Representação da Lei de Licitações. – Medida Cautelar concedida diante da verossimilhança das alegações e perigo na demora. – Demonstração aprofundada das razões que justificaram as exigências questionadas combinada com comprometimento do gestor em adequar as normas editalícias em republicação do Edital. – Perigo de dano reverso. –  Revogação da medida deferida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de Representações contra o Pregão Eletrônico nº 174/2025 da FUNDEPAR, relativo ao fornecimento e instalação de piso modular esportivo em escolas estaduais, com alegações de exigências técnicas desproporcionais, falhas no levantamento de preços e vícios na minuta da Ata de Registro de Preços. Exame das normas de inflamabilidade (UL94, NBR 8660), de intemperismo (ASTM G154) e de índices econômico-financeiros. Reconhecimento de ajustes no edital, como a redução da metragem mínima de comprovação técnica, retenção de amostras físicas, uso obrigatório do Sistema de Gestão de Obras (SGPO) e elevação do padrão de inflamabilidade para UL94 V-2.