Detalhes do Acórdão - 2575/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2575

Acórdão

2575/2015

Processo

815680/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

29/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1149

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ DOMINGOS MORENO DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

RECURSO DE REV ISTA. REQUERIMENTO DE SERVIDOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CINGE A IMPUGNAR A IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A EXCEPCIONAL CONDIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO SERVIDOR. CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO CONSUBSTANCIDA NO ACÓRDÃO 4521/14 - S1C.

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