Detalhes do Acórdão - 2581/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2581

Acórdão

2581/2015

Processo

741407/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

23/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1145

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON GONÇALVES MARQUES, JORGE TAKASUMI, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e outros.

Ementa

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E VICE-PREFEITO EM MOMENTOS CONCOMITANTES (2005/2008). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MENOR VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO-SUBSÍDIO NO PERÍODO DE 01/01/2005 A 31/12/2008.  1. O servidor público investido no mandato de vice-prefeito, a teor do ar. 38, II, da Constituição Federal, aplicável analogicamente (ADI 199), deve se afastar do exercício do cargo, emprego ou função e optar por uma das remunerações.  2. Procedência da representação e restituição e valores.

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