Detalhes do Acórdão - 2582/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2582

Acórdão

2582/2015

Processo

1080051/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

19/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria nº 05/2006, firmado entre o Município de Paranaguá e o Instituto Confiancce. Exercício de 2008. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Serviço de Saúde. Terceirização ilícita e ofensa à obrigatoriedade do concurso público. Cobrança de taxa administrativa. Impossibilidade. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento a recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas de transferência voluntária.