Detalhes do Acórdão - 2583/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2583

Acórdão

2583/2015

Processo

1160284/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

19/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1143

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON DA SILVA NAIZER, INEZ DE LOURDES MARRAFOM TOLEDO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Aposentadoria por invalidez. Ausência de laudo médico. Exclusão parcial de multa, por ofensa ao princípio do contraditório. Expedição de determinação para regularização, sob pena de aplicação de sanções e abertura de tomada de contas extraordinária.   1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de Jaguariaíva por seu representante legal, Prefeito Municipal Sr. José Sloboda, em face do Acórdão nº 7677/14 – S2C (peça nº 88) que negou registro do ato de aposentadoria da servidora Inez de Lourdes Marrafon Toledo, ocupante do cargo de Agente de Saúde, pela falta de documentação essencial ao registro, consistente no Laudo pericial firmado por junta médica atestando a incapacidade definitiva para o trabalho e especificando se a doença que acomete a servidora decorre de acidente em serviço, ou se trata de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em le

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