Detalhes do Acórdão - 2587/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 2587

Acórdão

2587/2013

Processo

343017/2013

Data da Sessão

17/07/2013

Data de Publicação

26/07/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

690

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

IVANOR DAMIAO BERNARDI e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

Ementa

EMENTA Requerimento de emissão de certidão liberatória. 1) Apresentação de documentos que comprovam investimentos em educação não considerados em análise preliminar. Artigo 212 da Constituição da República. Índice constitucional não alcançado no exercício em face de diferença de 0,14%. Gestão anterior. Medidas corretivas adotadas. 2) Gastos de pessoal. Terceirização irregular. Acórdão n.° 2554/13 do Tribunal Pleno. Decisão não transitada em julgado. Não configurado o impedimento descrito no artigo 95, caput, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. 3) Descumprimento do Acórdão n.° 806/2008 da Segunda Câmara. Não devolução dos autos 479626/07. Responsabilidade atribuída à gestão anterior. Impedimento não configurado. Emissão de certidão liberatória com determinações.

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