Detalhes do Acórdão - 26/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
26/2020
Processo
308710/2019
Data da Sessão
22/01/2020
Data de Publicação
05/02/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2234
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROSÁLIA CANDIDO MACHADO

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