Acórdão de Parecer Prévio
260/2023

Processo
786484/2019

Data da Sessão
21/06/2023

Data de Publicação
29/06/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3010

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE IBAITI e ROBERTO REGAZZO

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