Detalhes do Acórdão - 2616/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 2616

Acórdão

2616/2019

Processo

253750/2018

Data da Sessão

03/09/2019

Data de Publicação

16/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA e MARCELO ELIAS ROQUE

Ementa

EMENTA: 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Verificação de divergências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e os valores registrados como receita pelo Consórcio. 2.1) Demonstração documental das causas das inconsistências em relação a cada município consorciado, de modo a comprovar que os dados
apresentados pela entidade estão corretos. 2.2) Regularização do item. 3) Verificação de divergências entre os valores dos grupos do ativo e passivo do balanço patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os saldos levantados com base nos dados encaminhados por meio do Sistema de Informações Municipais –  Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 3.1) Alegação de que a falha decorreu de problemas no sistema de contabilidade da entidade. Encaminhamento de balanço patrimonial retificado. 3.2) Regularização do item. 4) Verificação de que o relatório de gestão publicado não está de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais – 7ª edição. Ressalva. 5) Verificação de impropriedades na publicação em meio eletrônico dos dados contábeis e orçamentários do Consórcio. 5.1) Apresentação dos endereços eletrônicos em que os respectivos dados foram devidamente disponibilizados. 5.2) Regularização do item.
6) Verificação de inconsistência do relatório do controle interno encaminhado, já que, embora o documento indique a inexistência de impropriedades passíveis de ensejar a desaprovação das contas, foi identificado, em primeiro momento, que a entidade deixou de atender plenamente às exigências formais e materiais da prestação, conforme exposto nos itens anteriores. 6.1) Apresentação de novo documento, devidamente retificado. 6.2) Regularização do item. 7) Constatação de atrasos superiores a 30 dias no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal. 7.1) Alegação de que as falhas decorreram de problemas técnicos no próprio sistema do Tribunal de Contas. Razões alheias ao controle do gestor.
Demonstração documental das afirmações. 7.2) Afastamento da ressalva e da multa, conforme manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator. 8) Regularidade com ressalva das contas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema