Detalhes do Acórdão - 2618/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2618

Acórdão

2618/2017

Processo

901568/2016

Data da Sessão

07/06/2017

Data de Publicação

19/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1615

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE CASTRO e REINALDO CARDOSO

Ementa

Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Segundo quadrimestre. Reunião de processos por conexão. Indeferimento. Despesa total com pessoal. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do cálculo. Acolhimento parcial. Persistência da extrapolação. Expedição do alerta.

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