Detalhes do Acórdão - 2619/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2619

Acórdão

2619/2020

Processo

757670/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

24/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2388

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ERNANI AUGUSTO DELICATO e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Ementa

Pedido de rescisão. Alegação de violação aos artigos art. 56 da Lei de Licitações e ao art. 102 da Lei Estadual nº 15.608/2007. Inocorrência. Momento de exigência de garantia contratual. No silêncio do contrato deve ser exigido no ato de sua assinatura, conforme orientação TCU. Improcedência.

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