Detalhes do Acórdão - 263/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 263

Acórdão

263/2026

Processo

429230/2025

Data da Sessão

11/02/2026

Data de Publicação

20/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3618

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Consulta. Educação. Escolas em terrenos não regularizados. Possibilidade de investimentos públicos, diretos ou via cooperação, para assegurar o direito fundamental à educação, desde que adotadas cláusulas de proteção ao erário e instrumentos formais que garantam destinação educacional, fiscalização e reversão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Resolução CEE/PR nº 614/2004 (integralidade do ato) - Regulamenta Escolas Itinerantes
Parecer CEE/PR nº 1012/2003 (integralidade do ato) - Implantação das Escolas Itinerantes
Parecer CNE/Bicameral nº 185/2024 (integralidade do ato) - Direito à educação de populações itinerantes
Consulta nº 23001.000073/2011-58 (CNE/MEC) - (referência integral) - Fundamentação do Parecer CNE/CEB nº 14/2011

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da possibilidade jurídica de realização de investimentos públicos em infraestrutura escolar situada em áreas não regularizadas ou litigiosas, vinculadas a populações em situação de itinerância e assentamentos rurais, à luz do direito fundamental à educação e da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes pela Constituição Federal. Discussão sobre a compatibilização entre a vedação de aplicação de recursos públicos em imóveis sem domínio estatal e a necessidade de assegurar a continuidade e adequação da prestação educacional, examinando fundamentos constitucionais, normas educacionais nacionais e estaduais, precedentes do Tribunal de Contas e alternativas jurídicas como convênios, termos de fomento e instrumentos formais de cooperação com cláusulas de proteção ao erário.