Detalhes do Acórdão - 2640/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2640

Acórdão

2640/2017

Processo

194270/2017

Data da Sessão

07/06/2017

Data de Publicação

19/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA APARECIDA GUIZELINI DANTAS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Ementa: Processo de servidor. Fruição de licença maternidade. Pedido para manutenção de recebimento de gratificação de função durante o período de afastamento. Previsão legal. Incompatibilidade de dispositivo previsto na Portaria nº 257/2013 do TCEPR. Pelo deferimento do pedido. Encaminhamento dos autos à Presidência para adequação da Portaria.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Manutenção dos efeitos financeiros referentes à sua gratificação pelo exercício da função de Gerente de Fiscalização durante o período no qual se encontra afastada em razão de licença maternidade. Tratamento em separado para cada modalidade de gratificação, sendo que a vedação de recebimento de valores durante os períodos de férias e demais afastamentos legais aplica-se exclusivamente à gratificação pelo exercício de encargos especiais.