Detalhes do Acórdão - 2643/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 2643

Acórdão

2643/2012

Processo

196656/2010

Data da Sessão

29/08/2012

Data de Publicação

03/09/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

479

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Ementa

Alerta. Despesa de pessoal. Extrapolação do limite do art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Regularização. Extinção de processo, por perda de objeto. Apensamento à prestação de contas municipal, ainda em trâmite.

Detalhes do Acórdão - 2643/2012 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa