Detalhes do Acórdão - 2649/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2649

Acórdão

2649/2026

Processo

384221/2026

Data da Sessão

05/10/2026

Data de Publicação

19/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3779

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON MANIQUE BARRETO, JULIANO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações – Concorrência eletrônica para contratação de agência de publicidade – Desclassificação de licitante por ausência, na via identificada do plano de comunicação publicitária, dos exemplos de peças referentes à ideia criativa – Exceção legal expressa – Evolução tecnológica dos certames eletrônicos – Possibilidade de apresentação de vias integralmente coincidentes – Faculdade do licitante – Impossibilidade de conversão de opção legal em requisito eliminatório – Procedência com emissão de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Em procedimentos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, a apresentação das vias identificada e não identificada do plano de comunicação publicitária envolve a interpretação do art. 9º, § 2º, da Lei Federal nº 12.232/2010, especialmente quanto à dispensa de reprodução dos exemplos de peças referentes à ideia criativa na via identificada. A utilização de plataformas eletrônicas, mecanismos de criptografia e controles de acesso suscita questões sobre a adaptação das exigências documentais às novas tecnologias, os limites da regulamentação editalícia, a preservação do anonimato no julgamento técnico, a vinculação ao instrumento convocatório e a compatibilidade das exigências de desclassificação com a legislação aplicável. A controvérsia também envolve a preclusão administrativa, a legalidade dos atos praticados, a responsabilização de agentes públicos e a delimitação dos efeitos de eventuais vícios sobre os atos subsequentes da licitação e do contrato administrativo, à luz do princípio da conservação dos atos válidos e do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.