Detalhes do Acórdão - 2649/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2649

Acórdão

2649/2019

Processo

180953/2017

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

13/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2143

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO TANIGUCHI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Tomada de Contas extraordinária. Impropriedades contidas no Decreto nº 7.774/10. Inexistência de violação à lei eleitoral. Convalidação do ato por lei posterior. Interpretação finalística do art. 21 da LRF. Dano ao erário não configurado. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Contas regulares com ressalva e afastamento das penalidades imputadas.

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Destaque

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