Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 265/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio 265

Acórdão de Parecer Prévio

265/2016

Processo

668045/2015

Data da Sessão

29/09/2016

Data de Publicação

13/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1461

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO e MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Ementa

desaprovação das contas do exercício de 2013. Em sua defesa, o recorrente, junta diversos documentos e suas razões de defesa quanto à restrição contida no acórdão recorrido - “o saldo contábil da conta bancária n.º 82457 – FPM, apresentou saldo negativo de R$ 215.903,81, e o saldo contábil da conta bancária n.º 38-1 – PMAC, apresentou saldo negativo de R$

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