Detalhes do Acórdão - 2668/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2668

Acórdão

2668/2025

Processo

446622/2025

Data da Sessão

24/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ, GUSTAVO HENRIQUE ABBOUD PONTES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações com pedido de medida cautelar. Estado do Paraná. Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap). Pregão Eletrônico Nº 598/2025. Gestão de benefício de vale-alimentação para população vulnerável. Concessão de medida cautelar. Suspenção do Pregão Eletrônico n.º 598/2025. Determinação para que a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) tome todas as medidas necessárias para garantir que não haja a interrupção do fornecimento do vale-alimentação, até o julgamento de mérito presente Representação. Homologação.

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