Detalhes do Acórdão - 267/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 267

Acórdão

267/2024

Processo

769521/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e STEFANY NOVASKI TEIXEIRA

Ementa

Recurso de Agravo em Representação da Lei nº 8666/93. Concessão de medida cautelar. Suspensão cautelar do certame até ulterior deliberação. Reconsideração da decisão agravada. Revogação da Cautelar. Pelo provimento do Recurso de Agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de preços para seleção e contratação de empresa empreiteira para execução pelo Regime de Empreitada por preço global por lotes específicos, de conformidade com as especificações e quantidades constantes do memorial descritivo, planilha de custos e serviços e cronograma físico financeiro dos serviços de implementação, execução e elaboração. Exigência simultânea da garantia e capital social/patrimônio líquido. Esclarecimentos posteriores: garantia exigida em edital é para formalização de contrato – e não garantia de proposta/participação, cuja cumulação com outros requisitos de qualificação econômico-financeira é vedada.