Acórdão
2673/2020

Processo
469055/2020

Data da Sessão
21/09/2020

Data de Publicação
06/10/2020

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2396

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Segunda Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados
CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Ementa