Detalhes do Acórdão - 2674/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2674

Acórdão

2674/2012

Processo

511373/2010

Data da Sessão

30/08/2012

Data de Publicação

21/09/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

492

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Pedido de rescisão. Art. 77, V, da Lei Orgânica. Violação ao Art. 130, I, da Lei estadual n.º 6174/1970. Tempo de serviço Federal anotado para todos os efeitos legais. Impossibilidade. Rescisão do Acórdão recorrido, para que o tempo contado seja realizado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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