Acórdão
2679/2023

Processo
709886/2022

Data da Sessão
28/08/2023

Data de Publicação
14/09/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3063

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Origem
MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados
CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Ementa