Detalhes do Acórdão - 2681/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2681

Acórdão

2681/2017

Processo

473256/2016

Data da Sessão

08/06/2017

Data de Publicação

21/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1617

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

PAULO SERGIO WOLFF e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Revista. Criação de benefício pecuniário para agentes universitários mediante Resolução. Impossibilidade. Autonomia. Limites. Imperiosa observância da norma constitucional e infraconstitucional. Ofensa ao disposto no artigo 35, X, da CF. Princípio da Legalidade. Multa incidente sobre o dano. Desproporção. Recurso parcialmente provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou a tomada de contas extraordinária, entendendo pela ilegalidade no pagamento de gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva à agentes universitários efetivos. Provimento parcial de recurso para afastar a multa proporcional ao dano, substituindo-a por outra.