Detalhes do Acórdão - 2683/2025 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2683/2025
Processo
376519/2025
Data da Sessão
22/09/2025
Data de Publicação
08/10/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3543
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

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