Detalhes do Acórdão - 2684/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2684

Acórdão

2684/2025

Processo

724653/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação. Acumulação de cargo efetivo privativo de profissional de saúde com cargo comissionado de direção no SUS. Afronta ao art. 28, § 2º, da Lei nº 8.080/1990. Regularização espontânea, ausência de dolo e de prejuízo ao erário, sem aplicação de sanção. Determinação de medidas preventivas aos municípios envolvidos.

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