Detalhes do Acórdão - 2685/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2685

Acórdão

2685/2017

Processo

808681/2016

Data da Sessão

08/06/2017

Data de Publicação

21/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1617

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS LUCIANO SANTANA VARGAS e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento. Possibilidade, no caso concreto, de alteração do regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais por haver autorização legislativa.

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